Criminalização – III. Do direito à informação

Há poucos dias se noticiou a polêmica decisão da justiça estadunidense, que condenou uma mulher a pagar uma multa milionária por ter baixado 24 músicas na internet (80 mil dolares por faixa) utilizando um cliente P2P. Esse fato expressa como os líderes de governo têm lidado com uma questão social básica: como universalizar o acesso à informação na era digital?

Ao invés de permitir esse acesso a toda a sociedade, tem-se escolhido o caminho oposto: há uma série de medidas sendo tomadas para punir quem compartilha e usufrui da produção cultural patenteada, coibindo o acesso da população à informação. A Lei Azeredo, popularmente conhecida como AI-5 digital, é a mais clara expressão dessa ideologia no Brasil. De acordo com essa lei, toda troca de informação pela internet passa a ser fiscalizada para previnir a violação de direitos autorais; o texto prevê também pena de multa aos infratores. Outras medidas com o caráter de cercear a liberdade de troca de informação entre os usuários de internet têm sido propostas ao redor do mundo, como a lei Hadopi na França (já censurada por seu Conselho Constitucional) e o processo contra os responsáveis pelo Pirate Bay (site que viabiliza a troca de material protegido por direitos autorais).

Qual o objetivo da implementação de legislações contrárias aos usuários de internet que usufruam de bens culturais? Qual o intuito de se criminalizar quem não paga pela informação adquirida? Invertendo essa lógica, por que não é crime monopolizar o acesso à produção cultural e privar a população desse direito?

A justificativa legal é o respeito que todo cidadão deve ter com relação ao direito autoral ou propriedade intelectual; a forma com que os recursos eletrônicos vêm sendo utilizados violariam tais direitos. Na realidade, ainda não há nenhuma legislação que considere crime o usufruto de bens culturais por mecanismos digitais, por exemplo o compartilhamento de arquivos via internet. O que tem sido feito pelos governos é a busca por brechas na leis em exercício para punir quem recorre a tais meios a fim de ter acesso ao conhecimento privatizado.

Se o estado cumprisse seu papel, faria o máximo para adaptar a legislação ao interesse público, aproximando as pessoas do conhecimento que não poderia ser disponibilizado de outra forma a não ser eletronicamente (basicamente o mesmo princípio que prevê a criação de bibliotecas e museus públicos). É óbvio que facilitar tal acesso vai de encontro ao interesse privado, que reivindica não apenas o direito à propriedade intelectual mas também o monopólio dos meios de acesso a eles, mesclando convenientemente as duas exigências em uma e garantindo assim a capitalização do conhecimento.

É nesse sentido que o estado beneficia os proprietários dos meios de acesso à informação (grandes gravadoras e distribuidoras de cinema), pois criminaliza o consumo da produção cultural por vias digitais, ao mesmo tempo em que garante justificativas para fiscalizar ampla e permanentemente a população, tratando internautas como delinquentes em ação. Como resultado, a saúde das grandes editoras, gravadoras, distribuidoras e até revistas científicas é assegurada e quem busca informação sem contribuir com o mercado é encarado como bandido.

O público reivindica a facilitação de seu contato com a produção cultural. Prova disso é o crescente número de inscrições no Partido Pirata do Brasil, cuja bandeira é a liberdade de acesso à informação. Talvez a censura da lei Hadopi seja um sinal de que o interesse público esteja sendo atendido (ao menos na França). A criação do blog da Petrobrás (e o desconforto causado por suas publicações divulgando perguntas encaminhadas por repórteres a sua assessoria de imprensa) também pode sinalizar um enfraquecimento dos que possuem o monopólio do acesso a informação. Por outro lado, a condenação da americana citada no início do texto e a punição à qual os responsáveis pelo Pirate Bay foram submetidos pelo governo sueco são fatos que simbolizam o quão difícil é mostrar que não há crime em permitir o acesso universal ao conhecimento.

Será que o estado é capaz de defender a vontade da população em toda sua amplitude? Isso implicaria em um ponto final no processo de criminalização, seja da pobreza, dos movimentos sociais ou do acesso à informação.

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